Atualizada em 29 de Novembro de 2024.
Bem-vindo (a) à BUSCONTROL!
A seguir, apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”) contendo as principais regras que devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as funcionalidades da plataforma denominada Buscontrol (“Plataforma”), desenvolvida e gerenciada pela:
CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 48.754.139/0001-57, com sede na Avenida Senador Adolf Schindling, nº 131, Vila Endres, CEP 07.042-020, Guarulhos/SP(“CONTINENTAL” ou “Nós”).
Como condição para acesso e uso das funcionalidades da Plataforma, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente das diretrizes destes
Termos.
1. SERVIÇOS PRESTADOS
1.1. O Buscontrol é uma plataforma dedicada à gestão de fretamentos, oferecendo às Empresas Contratantes, por meio de seus departamentos de Compras ou Recursos Humanos (“RH”), a capacidade de aprimorar a administração de serviços de transporte de seus Passageiros. Além disso, permite que os Passageiros registrem seus embarques e desembarques, bem como fornece informações sobre a proximidade do transporte em relação ao ponto de embarque.
1.2. Dentro de suas funcionalidades dispostas nestes Termos, a Buscontrol possibilita a conexão entre Transportadores, Empresas Contratantes (em conjunto, “Contratantes”), Passageiros e Motoristas (em conjunto, “Usuários”).
Os serviços objeto destes Termos consistem em:
(i) Permitir que os Contratantes realizem a gestão dos fretamentos e a administração dos serviços de transportes por meio da Aplicação Web;
(ii) Intermediar o contato entre Usuários e os Contratantes por meio mensagens
padronizadas pela Plataforma;
(iii) Permitir que Você, na qualidade de Passageiro, tenha acesso às seguintes
funcionalidades: acompanhamento, em tempo real, do trajeto dos veículos dos
Transportadores; encaminhar mensagens às Empresas Contratantes; visualizar sua
localização na rota dos veículos; realizar check-in ao embarcar no veículo; e realizar
avaliações do serviço de transporte, entre outras funcionalidades descritas nestes
Termos; e
(iv) Permitir que Você, na qualidade de Motorista, tenha acesso à seguintes funcionalidades: acompanhar e registrar informações sobre o seu trajeto; encaminhar mensagens padronizadas aos Passageiros; realizar avaliações; criar chamados para as Empresas Contratantes; visualizar o histórico das rotas, entre outras funcionalidades descritas nestes Termos.
1.3. A CONTINENTAL não possui ingerência e não se responsabiliza pela execução dos serviços de transporte dos Contratantes.
2. GLOSSÁRIO
i. Aplicação Web: interface de uso exclusivo do Contratante voltada ao cadastro de Usuários e gestão dos serviços de transporte.
ii. Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados pela Continental, para o envio de dúvidas e sugestões relacionadas à Plataforma.
iii. Conta de Acesso: área logada, utilizada pelo Usuário, por meio de seu login e senha.
iv. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
v. Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas para execução dos serviços relacionados ao uso da Plataforma.
vi. Empresas Contratantes: instituições que utilizam a Plataforma para gerenciar e acompanhar os serviços de transporte de seus Passageiros, incluindo departamentos de Compras ou RH responsáveis pela contratação de Transportadores para atender às necessidades de transporte da empresa.
vii. Layout: conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da Plataforma.
viii. Link: terminologia para endereço de internet.
ix. Login: Em termos informáticos, login ou sign-in, é o processo para acessar um sistema restrito feita através da autenticação ou identificação do utilizador, usando credenciais previamente cadastradas no sistema.
x. Motoristas: Indivíduos responsáveis por operar os veículos de transporte fornecidos pelos Transportadores, que atendem às solicitações de transporte dos Passageiros e registram as informações necessárias na Plataforma para garantir um serviço eficiente e seguro.
xi. Passageiros: Indivíduos indicados pelas Empresas Contratantes e que utilizam os serviços de transporte fornecidos pelos Transportadores por meio da Plataforma, registrando seus embarques e desembarques e recebendo informações sobre a aproximação do transporte.
xii. Transportadores: Empresas ou indivíduos que fornecem serviços de transporte de Passageiros, geralmente por meio de veículos dedicados, contratados pelas Empresas Contratantes para atender às necessidades de transporte de seus Passageiros.
xiii. Você ou Usuário: Passageiro, Motorista ou Contratante que tem acesso à Plataforma.
3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
3.1. Condições de acesso à Plataforma. A Plataforma e as funcionalidades nela disponíveis são direcionadas aos Contratantes e Usuários, por esse motivo, seu acesso é restrito e depende de prévia aquisição de nossas soluções.
3.1.1. Nós poderemos recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações de cadastro caso não sejam fornecidos os dados corretos. O mesmo procedimento será aplicável à Conta de Acesso já cadastrada caso seja verificado que é utilizada de forma fraudulenta ou que tente ou viole estes Termos.
3.2. Elegibilidade. Poderemos alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da Plataforma a qualquer tempo e a nosso critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio aos Contratantes, Usuários ou a qualquer terceiro, sendo de extrema importância que Você, ao fazer uso das nossas funcionalidades, sempre verifique as regras vigentes.
3.3. Comunicação. Ao ser cadastrado, Você poderá receber, no e-mail informado, mensagens com avisos enviados pela Continental para fins de viabilização do acesso à Plataforma e execução dos serviços ofertados neste ambiente.
3.4. Apresentação da Plataforma. A Plataforma e as funcionalidades nelas existentes são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, podendo passar
por constantes aprimoramentos e atualizações, inclusive a exclusivo critério da Continental.
3.4.1. Comprometemo-nos com a preservação das funcionalidades da Plataforma com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e protegendo, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
3.5. Segurança Digital. A Continental preocupa-se com a sua segurança na utilização da Plataforma, por isso, por meio de nossos procedimentos internos, estamos constantemente aprimorando nossas técnicas, visando garantir a autenticidade, confidencialidade e integridade das informações que nos são fornecidas. Relembramos que a segurança de seus dados não depende exclusivamente de Nós, de modo que Você também deve estar sempre atento às orientações
apresentadas a Você.
4. CADASTRO NA PLATAFORMA
4.1. Informações necessárias. Para ter acesso aos serviços e funcionalidades ofertados pela Continental por meio da Plataforma, será necessário um cadastro para criação da Conta de Acesso.
A depender da sua categoria de Usuário, serão solicitados Dados Pessoais como (i) nome completo; (ii) endereço (iii) e-mail; (iv) telefone; (v) carteira de motorista;(vi) empresa a que está vinculado e
(vii) cargo.
4.1.1. A criação da sua Conta de Acesso será realizada exclusivamente pelo Contratante por meio da Aplicação Web.
4.1.2. Sua Conta de Acesso é de uso pessoal e intransferível.
4.2. Validação. A validação dos acessos realizados por Você é importante para que Nós possamos manter a autenticidade da sua Conta de Acesso, prevenindo que esta seja utilizada por terceiros
mal-intencionados, além de ser uma forma segura que permite a alteração de suas informações, acesso aos dados, utilização das funcionalidades, entre outros atos necessários no âmbito da
navegação na Plataforma.
4.3. Integridade das Informações. Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas na Plataforma, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de
uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
4.3.1. Você, na qualidade de Passageiro ou Motorista, compromete-se a, sempre que houver alteração de seus Dados, informar à Empresa Contratante a que está vinculado, para fins de atualização.
4.3.2. Nós não nos responsabilizamos pela atualização dos seus Dados na Plataforma, cuja responsabilidade recai exclusivamente à Empresa Contratante a que Você está vinculado.
4.4. Legalidade dos seus Dados. Não será presumida nenhuma obrigação da Continental quanto ao tratamento de quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar à Nós qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou que o Plataforma esteja sendo utilizado, sob nosso exclusivo critério, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
5. USO DA PLATAFORMA POR VOCÊ
5.1. Sigilo dos dados do cadastro. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-lo de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de comunicar a Continental por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados, para que possam ser tomadas as devidas providências, quando aplicável.
5.1.1. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas na
Plataforma após seu acesso bem-sucedido são interpretados como sendo de sua
responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.
5.2. Para acessar a Plataforma é necessária a conexão com a internet e o acesso ao Apple Store ou Google Play, para realizar o download da Plataforma ao seu dispositivo móvel, não sendo permitido o acesso por meio de nenhum outro meio diverso não autorizado por Nós.
5.3. Funcionalidades. Após a correta efetivação dos procedimentos de cadastro e autenticação, Você poderá utilizar a Plataforma, onde poderá encontrar e ter acesso a diversas funcionalidade. A depender da relação estabelecida entre Você e a Continental, algumas das funcionalidades descritas nestes Termos podem não estar disponíveis.
5.3.1. Acompanhamento da rota. Na qualidade de Passageiro, Você poderá
monitorar em tempo real o trajeto do veículo responsável pelo seu transporte. Você
poderá realizar o check in ao embarcar, terá acesso a informações como o trajeto
completo, a posição em tempo real e o horário estimado de chegada do veículo à
sua parada.
5.3.2. Acompanhamento da rota. Na qualidade de Motorista, Você poderá registrar
e acompanhar as informações relativas as suas rotas. Assim, você poderá visualizar
a quantidade de passageiros cadastrados em determinada rota, avisá-los quando
iniciar ou finalizar o respectivo trajeto e acompanhar o tempo estimado entre
paradas.
5.3.2.1. Abertura de atendimentos. Você poderá abrir e acompanhar atendimentos
relativos à prestação dos serviços de transporte. Assim, caso Você esqueça algum
pertence no veículo, observe alguma avaria no veículo ou tenha qualquer
problema com sua rota, terá um canal para se comunicar diretamente com o
Contratante.
5.3.3. Avaliação. Você poderá realizar avaliações sobre o serviço de transporte e os
trajetos que realizar, ajudando a Continental e os Contratantes a melhorar
continuamente a qualidade dos serviços prestados.
5.3.4. Gestão dos serviços de transporte. Na qualidade de Contratante, Você terá
acesso a Aplicação Web, interface por meio da qual poderá registrar rotas, cadastrar
Motoristas e Passageiros, acompanhar atendimentos e avaliações e gerir a prestação dos seus serviços por meio de variados relatórios.
5.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Continental a direito de terceiro.
6. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Propriedade Intelectual. Ao acessar a Plataforma, Você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Continental, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome da Continental, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma, sendo que a sua infração poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.
6.2. Indenização. Na incidência de danos à Continental ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive em relação aos danos que se originem de atos praticados por meio de seu acesso à Plataforma, inclusive assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo nossa exclusão, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes.
6.3. Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados submetidos e/ou compartilhados na Plataforma. Nós não nos responsabilizamos pela veracidade e atualização deles.
6.4. Legalidade dos Seus Dados. A Continental não se obrigará a tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que a Plataforma esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da Continental, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
6.5. Armazenamento. A Continental não oferta e a Plataforma não constitui serviço de armazenamento, porém, Você, enquanto titular dos seus Dados Pessoais, poderá solicitar o acesso aos seus Dados Pessoais que estão submetidos ao nosso tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
6.6. Não mineração. É vedada a utilização de softwares de mineração de dados em nossa Plataforma, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
6.7. Integridade da Plataforma. Você compromete-se a não acessar áreas de programação da Plataforma e seus bancos de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma.
7. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
7.1. Disponibilidade da Plataforma. Nós envidamos esforços para a manutenção da
disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de nossa vigilância e responsabilidade.
7.1.1. Se isso ocorrer, buscaremos, na medida possível, restabelecer o acesso a
Plataforma com maior brevidade, dentro das limitações técnicas de nossos serviços
e serviços de terceiros, dos quais dependemos para ficar online. Por essa razão, Você
fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de a
Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
7.2. Limitação de Responsabilidade. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Continental não será responsável:
(i) Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
(ii) Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivo e textos contidos na Plataforma;
8. RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA
8.1. Acesso não autorizado. A Continental não será responsável por eventual acesso de terceiros não autorizados a sua Conta, cabendo à Você a responsabilidade pela guarda de login e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.
6.1.1. Não nos caberá também a responsabilidade pelo acesso não autorizado proveniente de ataques realizados por hackers ou devido a ações de vírus que venham a acessar as suas informações e seu cadastro.
6.1.2. Caso Você constate ou desconfie que seu cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (vírus), entre em contato imediatamente com a Continental por meio dos Canais de Atendimento, para que possam ser tomadas as devidas providências.
9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
9.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizaros Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma para o esclarecimento de dúvidas, reclamações, sugestões, conforme orientações disponíveis nas seguintes páginas:[_].
7.1.2. Você também poderá utilizar os Canais de Atendimento toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio na Plataforma, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.
9.2. Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, poderá gerar: (i) suspensão temporária da Plataforma para seu login e consequente impossibilidade de usufruir da Plataforma; (ii) bloqueio e exclusão de sua Conta; (iii) rescisão contratual entre Contratantes e a Continental; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível e penal.
9.2.1. Você reconhece desde já e compromete-se, durante a utilização da Plataforma, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 9.2 acima.
9.3. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e
aprimoramento, inclusive para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores.
9.4. Ocorrendo atualizações nestes Termos, nós notificaremos Você pelas ferramentas
disponíveis na Plataforma ou por outros canais oficiais da Continental.
9.5. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem nos impedirá de exigir estas condições a qualquer tempo.
9.6. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
9.7. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail informado no seu cadastro é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira a Plataforma.
9.8. Data e hora. A Plataforma tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT - 03:00).
Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, ressalvando específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável